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Iof decreto 6306

WebArt. 16. É isenta do IOF a operação de câmbio: I - realizada para pagamento de bens importados (Decreto-Lei no 2.434, de 19 de maio de 1988, art. 6o, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso XIII); II - em que o comprador ou o vendedor da moeda estrangeira seja a entidade binacional Itaipu (art. WebArt. 5º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidente sobre operações de câmbio será cobrado à alíquota …

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Web18 dec. 2024 · 18 dez.2024 No dia 15 de dezembro, entrou em vigor o Decreto presidencial n° 10.572/2024, que reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre algumas das operações de crédito previstas no Decreto n° 6.306/2007, que regulamenta a cobrança de IOF. WebNas operações de crédito cujos fatos geradores ocorram entre 20 de setembro de 2024 e 31 de dezembro de 2024, as alíquotas do IOF previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VII do caput ficam reduzidas, conforme o caso, a: I - mutuário pessoa jurídica: 0,00559%; II - mutuário pessoa física: 0,01118%; how to run a sub 1 minute 400m https://mikebolton.net

15 - IOF ( Decreto 6306) - Coggle Diagram

Webde 1998 (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e WebREGULAMENTO DO IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. DECRETO 6.306/2007 - RIOF/2007 - Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, … Web15 - IOF ( Decreto 6306) § 2o Exclui-se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso II ( operação de … northern pines p \\u0026 h

Art. 16 do Decreto 6306/07 Jusbrasil

Category:Decreto isenta o IOF sobre operações de crédito

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Iof decreto 6306

Art. 7 do Decreto 6306/07 Jusbrasil

WebDecreto nº 6.306 (2007) REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto … WebArt. 63 - Seção IV. Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e Sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - Constituição e Código …

Iof decreto 6306

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Web14 dec. 2007 · DEC-6306-2007-12-14. Ementa. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:decreto:2007-12-14;6306. Mais detalhes. Senado Federal. Mais detalhes. Câmara dos Deputados. Publicação Oficial. Publicação Original. 2007-12-17. Web§ 1º O IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por somatório de saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de …

http://www.normaslegais.com.br/legislacao/decreto6306_2007.htm WebDecreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Art. 7o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1o, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I ):

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