WebArt. 16. É isenta do IOF a operação de câmbio: I - realizada para pagamento de bens importados (Decreto-Lei no 2.434, de 19 de maio de 1988, art. 6o, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso XIII); II - em que o comprador ou o vendedor da moeda estrangeira seja a entidade binacional Itaipu (art. WebArt. 5º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidente sobre operações de câmbio será cobrado à alíquota …
PPT - IOF PowerPoint Presentation, free download - ID:2297259
Web18 dec. 2024 · 18 dez.2024 No dia 15 de dezembro, entrou em vigor o Decreto presidencial n° 10.572/2024, que reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre algumas das operações de crédito previstas no Decreto n° 6.306/2007, que regulamenta a cobrança de IOF. WebNas operações de crédito cujos fatos geradores ocorram entre 20 de setembro de 2024 e 31 de dezembro de 2024, as alíquotas do IOF previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VII do caput ficam reduzidas, conforme o caso, a: I - mutuário pessoa jurídica: 0,00559%; II - mutuário pessoa física: 0,01118%; how to run a sub 1 minute 400m
15 - IOF ( Decreto 6306) - Coggle Diagram
Webde 1998 (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e WebREGULAMENTO DO IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. DECRETO 6.306/2007 - RIOF/2007 - Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, … Web15 - IOF ( Decreto 6306) § 2o Exclui-se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso II ( operação de … northern pines p \\u0026 h